Ementa: Dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário dos empregos públicos criados pelas Leis Complementares nº 10, de 18 de outubro de 2005; 17, de 15 de fevereiro de 2006; 28, de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2017
Local de Publicação: Diário Oficial