Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005; 17, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006; 28, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial