LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Lei Complementar 24/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/10/2006

Temas

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.019/2006	14/08/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	1.968/2005	23/12/2005	MENCIONA	LOA
Lei Ordinária	1.965/2005	16/12/2005	MENCIONA	PPA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	182/2014	19/12/2014	MENCIONA
Lei Complementar	59/2008	27/11/2008	ALTERA	Inciso I do art. 26
Lei Complementar	45/2007	15/10/2007	ALTERA	Redação dos Parágrafos 1° e 2º do art. 158, do caput do art. 115 e os artigos 150 e 159
Lei Complementar	45/2007	15/10/2007	INCLUI	Parágrafos 3°, 4º e 5º no art. 158,
Lei Complementar	43/2007	24/08/2007	ALTERA	Redação do inciso I, Art. 26,
Lei Complementar	30/2006	21/12/2006	INCLUI	Parágrafos 1º e 2º no Art. 158,

Sobre

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