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  Lei Complementar 30/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUEM PARÁGRAFOS NO ART. 158, DA LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 09/10/2006INCLUIParágrafos 1º e 2º no Art. 158,

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Lei Complementar45/2007 15/10/2007MENCIONA

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