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  Lei Complementar 59/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR N. 024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar24/2006 09/10/2006ALTERAInciso I do art. 26

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