LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Lei Ordinária 1.673/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/2001

Temas

PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDORES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.079/1990	28/02/1990	REVOGA	Revoga o art. 220
Lei Ordinária	1.079/1990	28/02/1990	MENCIONA	menciona art.s 74, 79, 144 e seus §§, 145 e seus §§.
Lei Ordinária	1.431/1997	02/01/1997	ALTERA	Altera redação do art. 73
Lei Ordinária	1.079/1990	28/02/1990	ALTERA	Altera redação dos art.s 221 e 227

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.307/2009	10/12/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	2.166/2008	02/04/2008	ALTERA	dá nova redação ao Artigo 1°

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