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  Lei Ordinária 895/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1989 28/08/1989MENCIONA
Lei Ordinária1.056/1989 26/07/1989MENCIONAArt. 41
Lei Ordinária982/1987 19/10/1987MENCIONA
Lei Ordinária979/1987 05/10/1987ALTERARedação do art. 105
Lei Ordinária946/1986 16/04/1986MENCIONA
Lei Ordinária915/1984 20/11/1984ALTERAValores salário família
Lei Ordinária911/1984 02/10/1984MENCIONAArt. 162
Lei Ordinária901/1984 05/04/1984REVOGAArtigo 92
Lei Ordinária900/1984 05/04/1984REVOGAArtigo 70

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