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  Lei Ordinária 901/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DO ABONO FAMILIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1984

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/1983 20/12/1983REVOGAArtigo 92

Remissão Passiva

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