Ementa: CONCEDE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária953/1986 10/11/1986MENCIONA
Lei Ordinária895/1983 20/12/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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