LEI Nº. 1915, DE 23 DE MAIO DE 2005.

Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES ATIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - ITAPEMIRIM - ES, CRIA CARGOS TÉCNICOS NOS QUADROS DA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, através do seu diretor, autorizado a conceder Ajuda - Alimentação também aos seus servidores contratados, nos termos e critérios estabelecidos na Lei Federal relativa ao Programa de Alimentação doTrabalhador e Lei Municipal n° 1.329/94.

Parágrafo único - O valor da Ajuda - Alimentação, de que trata o caput deste artigo, está estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1871 de 10 de maio de 2004.

Art. 2º - Ao anexo II da Lei 1435/97 que trata do cargo de provimento em comissão de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ficam acrescidos os seguintes cargos:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	REFERÊNCIA	DISTRIBUIÇÃO
Assessor Técnico Contábil	1	CC-B	Diretoria
Assessor Técnico Jurídico	1	CC-B	Diretoria
Assessor Técnico em Engenharia	1	CC-B	Diretoria
Assessor Técnico em Biologia	1	CC-B	Diretoria
Assessor Técnico em Química	1	CC-B	Diretoria

Parágrafo único - O valor da remuneração dos cargos constantes do caput deste artigo corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do cargo de Diretor do SAAE - Referência CC-A, Classe L, Nível 1.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias e financeiras do próprio SAAE.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor nesta data, mediante a fixação no quadro de avisos de atos oficiais deste Município, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Itapemirim, 23 de maio de 2005.

NORMA AYUB ALVES

Prefeita Municipal