ESTABELECE NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS AO PEQUENO PRODUTOR RURAL PROGRAMADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.774, DE 2 DE JUNHO DE 2014 QUE INSTITUIU O PRO-RURAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Complemento: Após aprovação por 06 votos favoráveis e 04 abstenções (dos Vereadores Antônio Carlos Helvécio, João Bechara Netto, Júlio César F. Magalhães e Renildo Nascimento Peçanha) dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 03ª Sessão Extraordinária de 16 de novembro de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio ABS Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto ABS José de O. Lima (Presidente) **** Júlio César F. de Magalhães ABS Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha ABS **** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.

Observação: