| Recebimento: 25/11/2022 13:48:10 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2022 21:30:06 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2022 22:02:03 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação por 06 votos favoráveis e 04 abstenções (dos Vereadores Antônio Carlos Helvécio, João Bechara Netto, Júlio César F. Magalhães e Renildo Nascimento Peçanha) dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 03ª Sessão Extraordinária de 16 de novembro de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
ABS
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
ABS
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
ABS
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
ABS
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 19:36:44 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2022 20:47:12 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na 03ª Sessão Extraordinária de 16 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 14:05:34 |
Fase: Para Opinamento |
Setor:Gerência Contábil |
| Envio: 16/11/2022 14:09:00 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Esta Gerência Contábil entende que a presente proposição, oriunda do Executivo Municipal, referente ao Processo nº 913/2022 que solicita substituição do Projeto de Lei nº 58/2022, busca estabelecer normas para implementação e execução dos benefícios ao pequeno produtor rural, programados pela Lei Municipal nº. 2.774, de 2 de junho de 2014, que instituiu o PRÓ-RURAL. Uma vez que sejam rigorosamente cumpridos os Incisos I e II do §1º, referentes ao Art. 2º, não vislumbro irregularidade, portanto, assim sendo, opina-se favoravelmente pelo regular processamento, para que surtam seus efeitos legais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 17:03:17 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/11/2022 17:06:31 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Processo nº 913/2022
Projeto substitutivo 01/2022 ao PL nº 58/2022
Eminente Presidente,
Eminentes Vereadores,
O presente projeto de lei foi recebido pela Casa Legislativa cuja emenda segue abaixo:
“ESTABELECE NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS AO PEQUENO PRODUTOR RURAL PROGRAMADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.774, DE 2 DE JUNHO DE 2014 QUE INSTITUIU O PRORURAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”
Versa em síntese sobre a concessão de benefícios aos pequenos produtores do município, impõe requisitos para cadastramento e contraprestação, informa como serão as fiscalizações, assim como, traz em seu bojo explicitamente as proibições e penalidades.
Foi requisitado regime de urgência especial, no entanto, em virtude do valor vultuoso e da necessidade de uma melhor análise os Nobres Edis votaram por não conceder o regime de urgência especial e sim o de urgência simples.
Insta registrar que o Projeto está devidamente acompanhado de justificativa escrita, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, assim como traz assunto sucintamente registrado na ementa, e ainda está escrito em língua nacional, com ortografia oficial e devidamente assinada pelo autor, atendendo as normas formais contidas nos art. 116 e seguintes do Regimento Interno.
A proposição é válida, está de acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 2.774/2014 e com a Lei Federal nº 8.629/1993 manifestando a Procuradoria favorável a tramitação.
Considerando que em virtude da apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro fls. 28/31, onde não consta devidamente demonstrado a distribuição e da declaração de adequação orçamentária-financeira fls. 32 e seguintes, resta imprescindível a análise técnica da Assessoria Contábil.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2022 15:54:47 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2022 20:24:29 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
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Tempo gasto: 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e aprovação à unanimidade da urgência simples na 41ª sessão ordinária de 09 de novembro de 2022, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 14:46:43 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/11/2022 18:39:52 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 41ª Sessão ordinária de 09 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 15:37:34 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 04/11/2022 16:44:40 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 15:37:34 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2022 15:37:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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