PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 5/2022

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Data de apresentação 08/06/2022 17:17:37

N° Processo 438/2022

N° Protocolo 449/2022

ID 9919

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 261/2022

Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 05/07/2022 00:12:18	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2022 16:31:20	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 22/06/2022 16:47:50	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 261/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 20 de junho de 2022 e publicada no Diário Oficial nº 3383 de 20 de junho de 2022 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 194/2022 - anexo

Recebimento: 20/06/2022 16:36:37	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 22/06/2022 16:29:18	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 066/2022 ao Executivo Municipal em 15 de junho de 2022, sob o nº de protocolo 8791/202x. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 66/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei - Ref. ao PLC 005/2022 Comprovante de Protocolo 8791/2022 - Protocolo PMI Autógrafo 25/2022 - Autógrafo de Lei - Ref. ao PLC 005/2022

Recebimento: 15/06/2022 20:33:46	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 15/06/2022 20:35:41	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 20ª Sessão Ordinária de 15 de junho de 2022, encaminhado à Coord de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) *** Estevão Silva Machado SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares AUS Alquimar Ferreira da Silva SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2022 20:00:46	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 15/06/2022 20:01:19	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 15 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2022 19:55:19	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 15/06/2022 19:58:52	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 21/2022 - PARECER COFINOR

Recebimento: 15/06/2022 19:51:26	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 15/06/2022 19:52:24	Ação: Parecer pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 33/2022 - PARECER COLEJUR

Recebimento: 15/06/2022 19:36:10	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 15/06/2022 19:50:54	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Para emissão de parecer da COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 38/2022 - Parecer Juridico

Recebimento: 14/06/2022 09:57:48	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 15/06/2022 18:59:57	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 20ª Sessão Ordinária de 15 de junho de 2022, onde fora aprovada a urgência especial da matéria por unanimidade dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria para a emissão de parecer
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/06/2022 20:02:49	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 10/06/2022 20:06:56	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 15 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/06/2022 17:18:51	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 08/06/2022 17:19:17	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/06/2022 17:17:38	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 08/06/2022 17:17:38	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).}

05/07

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

jul

22/06

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 18 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 22/06/2022 Anexos

20/06

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 6 dias, 19 horas, 53 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 22/06/2022 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo Autógrafo

15/06

Discussão e Votação Única Plenário 34 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 15/06/2022

15/06

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/06/2022

15/06

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 6 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 15/06/2022 Parecer da COFINOR

15/06

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 1 minuto Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 15/06/2022 Parecer da COLEJUR

15/06

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 50 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 15/06/2022 Parecer Jurídico

14/06

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 22 horas, 53 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 15/06/2022

10/06

Incluir Proposição no Expediente Presidência 2 dias, 2 horas, 47 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 10/06/2022

08/06

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 minuto Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 08/06/2022

08/06

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/06/2022

jun

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 5/2022

Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).

Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).}