Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 20/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2022
Nº do Processo:   438
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar260/2022 13/04/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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