PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 11/2022

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Data de apresentação 04/02/2022 18:32:33

N° Processo 77/2022

N° Protocolo 78/2022

ID 9528

Ementa

ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.

Autoria

José de Oliveira Lima; João Bechara Netto; Paulo Sérgio de Toledo Costa;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Norma resultante Lei Ordinária 3284/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 2/2022

Histórico da Tramitação _{37 Dia(s), 21 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 14/03/2022 16:20:44	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2022 15:38:43	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 14/03/2022 16:17:43	Ação: Comunicação Protocolada
Tempo gasto: 39 minutos
Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 030/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 14 de março de 2022, comunicando a Promulgação da Lei Municipal nº 3.284/2022 (protocolo PMI 3332/2022). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 30/2022 - Comunica Promulgação de Lei Ordinária Comprovante de Protocolo 3332/2022 - Protocolo PMI - Comunica Promulgação

Recebimento: 11/03/2022 16:27:58	Fase: Promulgar pela Presidência	Setor:Presidência
Envio: 14/03/2022 15:18:30	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.284/2022 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial nº 1.886-A de 14 de março de 2022 (em anexo). Encaminhado para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3284/2022 - ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM. Publicação no Diário Oficial 1886/2022 - Publicação de Lei Ordinária Municipal

Recebimento: 07/03/2022 15:53:58	Fase: Aguardar Apreciação do Veto	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 07/03/2022 18:00:33	Ação: Veto rejeitado
Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 22/2022 - Parecer Jurídico

Recebimento: 10/02/2022 14:21:05	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 07/03/2022 15:53:58	Ação: Veto Total
Tempo gasto: 25 dias, 1 hora, 32 minutos
Complemento da Ação: Veto Integral nº 002/2022 ao Projeto de Lei nº 011/2022, enviado pelo Executivo Municipal em 03 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 21:29:40	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 08/02/2022 21:36:50	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 011/2022 ao Executivo Municipal em 08 de fevereiro de 2022, sob o nº de protocolo 1546/2022. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 6/2022 - Autógrafo de Lei ref. ao PL 011/2022 Comprovante de Protocolo 1546/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Ofício ao Executivo Municipal 11/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei ref. ao PL 011/2022

Recebimento: 08/02/2022 20:30:30	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2022 21:15:37	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 45 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 02ª Sessão Ordinária de 08 de fevereiro de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha AUS João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 20:00:56	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 08/02/2022 20:02:50	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na Sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 19:58:20	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 08/02/2022 19:58:49	Ação: Parecer pela Aprovação

Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 12/2022 - PL 11 - Processo 77

Recebimento: 08/02/2022 19:58:02	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 08/02/2022 19:58:20	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 19:41:54	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 08/02/2022 19:58:02	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 11/2022 - PL 11 - Processo 77

Recebimento: 08/02/2022 19:33:29	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 08/02/2022 19:38:26	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 14/2022 - Parecer Jurídico PL 11/2022

Recebimento: 08/02/2022 17:47:54	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2022 19:30:45	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 02ª Sessão Ordinária de 08 de fevereiro de 2022, onde fora aprovada a urgência especial da matéria por 07 votos favoráveis e 02 contrários (Vereadores João Bechara e Júlio César Magalhães) dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:48:12	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 04/02/2022 18:54:24	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 2ª Sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:32:34	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 04/02/2022 18:34:44	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:32:34	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/02/2022 18:32:34	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{37 Dia(s), 21 horas, 48 minuto(s).}

14/03

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

14/03

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 59 minutos Comunicação Protocolada Despacho Eletrônico - 14/03/2022 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

11/03

Promulgar pela Presidência Presidência 6 dias, 21 horas, 17 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 14/03/2022 Lei Ordinária Municipal Publicação no Diário Oficial

07/03

Aguardar Apreciação do Veto Procuradoria Geral 2 horas, 6 minutos Veto rejeitado Despacho Eletrônico - 07/03/2022 Parecer Jurídico

mar

10/02

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 26 dias, 18 horas, 17 minutos Veto Total Despacho Eletrônico - 07/03/2022

08/02

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 21 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

08/02

Discussão e Votação Única Plenário 1 hora, 12 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 4 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer da COFINOR

08/02

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 19 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer da COLEJUR

08/02

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 7 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer Jurídico

08/02

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 36 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 08/02/2022

04/02

Incluir Proposição no Expediente Presidência 19 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 2 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/02/2022

fev

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 2 de 08/02/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 2 de 08/02/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/03/2022 15:49:15

VET 2/2022 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 11/2022

Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 21 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 21 horas, 48 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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