Data de apresentação 18/11/2021 13:48:18
 N° Processo 740/2021
 N° Protocolo 756/2021
 ID 9346
 Ementa

OF/GAP-PMI/Nº193/2021 - Informações comprobatórias da inexistência de necessidade de realização de impacto orçamentário-financeiro no que concerne ao proposto no Projeto de Lei Complementar nº 010/2021 (Processo CMI 698/2021).

 Situação

Anexado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação