PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 10/2021

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Data de apresentação 13/04/2021 16:56:05

N° Processo 220/2021

N° Protocolo 228/2021

ID 8781

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

EDUCAÇÃO

Norma resultante Lei Ordinária 3235/2021

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 20 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 26/07/2021 13:17:00	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/07/2021 12:37:43	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 26/07/2021 13:14:16	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 25 dias, 36 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.235/2021 sancionada pelo Executivo Municipal em 22 de julho de 2021 e publicada no Diário Oficial nº 3166 de 22 de julho de 2021. (anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3235/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 30/06/2021 15:17:24	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 01/07/2021 12:37:43	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 21 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 067/2021 ao Executivo Municipal em 1º de julho de 2021, sob o nº de protocolo 5182/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Comprovante de Protocolo 5182/2021 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Ofício ao Executivo Municipal 67/2021 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei

Recebimento: 29/06/2021 18:51:22	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 29/06/2021 20:13:30	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação por 08 votos favoráveis, e 01 abstenção, em 02ª discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária de 29 de junho 2021, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto ABS José de O. Lima (Presidente) *** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques AUS Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/06/2021 16:37:28	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 25/06/2021 17:13:29	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 36 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 29 de junho de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2021 18:09:25	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2021 19:47:16	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação por 09 votos favoráveis, e 01 abstenção, em 01ª discussão e votação na 21ª Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2021, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto ABS José de O. Lima (Presidente) *** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2021 13:01:11	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 18/06/2021 17:25:27	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 22 de junho de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2021 12:16:31	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social	Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS)
Envio: 17/06/2021 12:58:02	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 22 dias, 41 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela CESAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da CESAS 4/2021 - Projeto de Lei 10/2021 - Processo 220-2021

Recebimento: 07/05/2021 17:04:49	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 07/05/2021 17:06:10	Ação: Proposição Distribuída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição distribuída para opinamento na CESAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2021 11:46:41	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 07/05/2021 17:04:49	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 9 dias, 5 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 20/2021 - Parecer referente ao Projeto de Lei nº 010/2021 - Processo 220/2021

Recebimento: 27/04/2021 14:08:15	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 27/04/2021 14:12:19	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 7/2021 - PL 010/2021

Recebimento: 20/04/2021 18:29:30	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 20/04/2021 18:58:23	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 12ª Sessão Ordinária de 20 de abril de 2021, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2021 16:24:37	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 16/04/2021 16:26:23	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na Sessão ordinária de 20 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2021 16:56:07	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 16/04/2021 16:22:42	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Após verificação da propositura, encaminhado à Presidência para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2021 16:56:06	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 13/04/2021 16:56:07	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 20 horas, 20 minuto(s).}

26/07

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

01/07

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 25 dias, 36 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 26/07/2021 Lei Ordinária Municipal

jul

30/06

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 16 horas, 24 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 01/07/2021 Comprovante de Protocolo Ofício ao Executivo Municipal

29/06

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 4 dias, 3 horas Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 29/06/2021

25/06

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 dias, 21 horas, 26 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 25/06/2021

22/06

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 4 dias, 2 horas, 21 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 22/06/2021

17/06

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 dia, 4 horas, 27 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 18/06/2021

jun

26/05

Elaborar Parecer na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) 40 dias, 19 horas, 51 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 17/06/2021 Parecer da CESAS

07/05

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral 1 minuto Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 07/05/2021

mai

28/04

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 10 dias, 2 horas, 52 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 07/05/2021 Parecer da COLEJUR

27/04

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 6 dias, 19 horas, 13 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 27/04/2021 Parecer Jurídico

20/04

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 2 horas, 32 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 20/04/2021

16/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 3 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 16/04/2021

13/04

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 2 dias, 23 horas, 26 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 16/04/2021

13/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 13/04/2021

abr

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 12 de 20/04/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 21 de 22/06/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 22 de 29/06/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 10/2021

Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 20 horas, 20 minuto(s).

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