Data de apresentação 26/02/2026 16:29:50
 N° Processo 289/2026
 N° Protocolo 292/2026
 ID 14514
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 3.422, DE 18 DE MARÇO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Tiago Faria Leal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação