PROCESSO - 289/2026
Projeto de Lei Ordinária - 26/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 26/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 26/2026

ASSINATURAS (1)

Tiago Faria Leal
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 16:23:13