Veto 3/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/09/2025 17:17:32
 N° Processo 345/2025
 N° Protocolo 1075/2025
 ID 13791
 Ementa

Pelo presente, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa as razões do veto integral ao constante Autógrafo de Lei nº 039/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do nobre Vereador Paulo de Oliveira Cruz Neto, que “Dispõe sobre a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, conforme legislação federal

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação


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