| Recebimento: 23/04/2024 06:19:42 |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2024 15:17:05 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2024 22:13:39 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 10ª Sessão Ordinária de 10 de abril de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração da Resolução.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
AUS
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2024 22:01:53 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2024 13:41:48 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na Sessão Ordinária de 10 de abril de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2024 11:27:36 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/03/2024 19:56:01 |
Ação: Parecer não Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Resolução nº 001/2024, de autoria dos Membros do Poder Legislativo, que “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 111 DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.”, computando-se ainda justificativa e declaração do ordenador de despesa e impacto orçamentário-financeiro, por meio da Juntada de Documento nº 07/2024.
Realizado os presentes procedimentos, foi submetido o projeto para publicidade e apreciação na 6ª Sessão Ordinária, em 13 de março de 2024, após fora encaminhado para manifestação jurídica.
Eis o breve relatório.
Inicialmente cabe destacar que a presente manifestação jurídica se limita a estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e discricionariedade da Administração Pública. Note-se ainda que o Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU orienta que o órgão consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência e oportunidade.
Cabe destacar que o presente Projeto de Resolução se adequa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, visto que o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias, conforme dispõe a Res.-TSE nº 22.823/2008 (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.248/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17.5.2011).
A presente proposta de alteração no Regimento Interno, destina-se a adequar-se ao número de vereadores conforme determina a Constituição Federal (vide art. 29, inciso IV, alínea “c”) e conforme submetido a Proposta de Emenda supracitada. Dentre os requisitos necessários, observa-se que o Município deve possuir entre 30.000 (trinta mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes, que conforme censo de densidade demográfica realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE 2022, o Município de Itapemirim conta com 39.832 (trinta e nove mil, oitocentos e trinta e dois) habitantes.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria.
Desta forma, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e a adequação à técnica legislativa, uma vez observados os requisitos elencados, a Procuradoria Jurídica manifesta pela legalidade do Projeto de Resolução em epígrafe.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 16:30:44 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/03/2024 21:55:09 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade na 6ª Sessão Ordinária de 13 de março de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 13:08:08 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2024 13:11:59 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 13 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 18:04:40 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 06/03/2024 12:26:30 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 12 dias, 18 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 16:51:26 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/02/2024 16:51:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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