| Recebimento: 14/06/2023 13:26:43 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2023 19:26:48 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/05/2023 20:02:32 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos Vereadores presentes, em 02ª discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária de 10 de maio 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei Complementar.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
AUS
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César Carneiro
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
AUS
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 13:57:10 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/05/2023 13:58:21 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 10 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 20:09:33 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2023 21:10:59 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 14ª Sessão Ordinária de 03 de maio de 2023, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
AUS
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 18:52:52 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/04/2023 18:53:29 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 03 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 14:49:39 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 28/04/2023 14:49:55 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 08:33:25 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 28/04/2023 11:00:14 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de projeto de lei ordinária, que cria no âmbito do Poder Executivo Municipal o Gabinete de Gestão Integrada Municipal para Assuntos de Segurança Pública, em que se verifica ausências de vícios de competência na inciativa e na matéria, projeto que não determina impacto financeiro, está devidamente instruído com justificativa e observando o rito adequado do processo legislativo.
Neste linear, com fulcro no art. 30, inciso I da Constituição Federal verifica-se a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local c/c art. 36, inciso II, alínea c da Lei Orgânica que atribui ao Poder Executivo dispor sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos de administração pública municipal”.
Nada a obstar no prosseguimento do feito, razão pela qual opino favorável a continuidade do processo legislativo em curso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2023 18:05:25 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2023 18:56:20 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 12ª Sessão Ordinária de 19 de abril de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2023 14:25:07 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/04/2023 14:26:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 19 de abril de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2023 14:03:58 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 14/04/2023 14:04:21 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 17:49:46 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/04/2023 17:49:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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