PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 6/2023

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Data de apresentação 03/02/2023 17:26:11

N° Processo 89/2023

N° Protocolo 89/2023

ID 10750

Ementa

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSTITUTO VIDA SALUS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA GESTÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL, MENINO JESUS NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3334/2023

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 16/02/2023 15:59:25	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2023 14:55:42	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 16/02/2023 15:59:25	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.334/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 14 de fevereiro de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3542 de 14 de fevereiro de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3334/2023 - DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSTITUTO VIDA SALUS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA GESTÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL MENINO JESUS NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Recebimento: 14/02/2023 13:00:19	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 14/02/2023 14:55:42	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 011/2022 ao Executivo Municipal em 14 de fevereiro de 2023, sob o nº de protocolo 2833/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 5/2023 - Autógrafo de Lei ref. ao PL 006/2023 Comprovante de Protocolo 2833/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Ofício ao Executivo Municipal 11/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 006/2023

Recebimento: 13/02/2023 18:21:15	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 14/02/2023 13:00:19	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 18 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação com 05 Emendas, por 08 votos favoráveis e 01 contrário, pelos vereadores presentes, em discussão e votação única na 03ª Sessão Extraordinária de 13 de fevereiro de 2023, a matéria é encaminhada à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima NÃO Júlio César F. de Magalhães AUS Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2023 18:20:19	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 13/02/2023 18:21:15	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão extraordinária de 13 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2023 18:08:56	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 13/02/2023 18:11:04	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela CESAS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da CESAS 1/2023 - PARECER CESAS PL 06/2023 (FAVORÁVEL)

Recebimento: 13/02/2023 18:07:07	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/02/2023 18:08:55	Ação: Proposição Distribuída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade pela maioria dos membros emitido em anexo. Ressaltando o voto contrário do Vereador José de Oliveira Lima.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 9/2023 - PARECER COFINOR PL 06/2023 (CONSTITUCIONALIDADE) Parecer da COFINOR 10/2023 - Parecer contrário à parte emitido pelo Vereador José Lima

Recebimento: 13/02/2023 17:51:51	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 13/02/2023 18:07:06	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido maioria dos membros emitido em anexo pela COLEJUR. Ressaltando o voto contrário do Vereador José de Oliveira Lima.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 8/2023 - parecer colejur PL 06/2023 (PELA CONSTITUCIONALIDADE) Parecer da COLEJUR 9/2023 - Parecer contrário à parte emitido pelo Vereador José Lima

Recebimento: 13/02/2023 17:42:17	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/02/2023 17:45:06	Ação: Parecer(s) Emitido(s)
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de projeto de lei ordinária, que autoriza a subvenção de recurso com previsão orçamentária, em conta própria para subvenção social, cujo objeto coincide com as finalidades da entidade destinatária dos benefícios deste projeto de lei. Verifico que a iniciativa foi do poder executivo, que tem competência para presente proposição e o processo foi devidamente instruído com justificativa, estudo de impacto, declaração do ordenador de despesa a respeito da adequação orçamentária, além de tramitado nos moldes do devido processo legal legislativo, tendo como destinatário do benefício entidade sem fins lucrativos, com experiência na prestação de serviços sociais e de interesse público, tendo inclusive relacionamento colaborativo com o município, nada havendo a obstar nas formalidades de estilo. Atente-se para a cláusula com previsão de retroatividade dos efeitos da lei, pois não consta na justificativa e, no caso em tela, a prima face, não guarda compatibilidade com a viabilidade legal, demandando SMJ a supressão da retroatividade em comento. Com a competente apreciação das comissões devidas, superadas as questões pontuais do apontamento acima, opino pelo regular prosseguimento do feito para apreciação dos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2023 17:37:18	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 13/02/2023 17:40:22	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 3ª Sessão Extraordinária de 13 de fevereiro de 2023, onde fora aprovada a urgência especial da matéria por maioria dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2023 07:35:00	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 10/02/2023 20:53:23	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na Sessão Extraordinária de 13 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2023 17:28:31	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 03/02/2023 17:29:48	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2023 17:26:11	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 03/02/2023 17:26:12	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}

16/02

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

14/02

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 2 dias, 1 hora, 3 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 16/02/2023 Lei Ordinária Municipal

14/02

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 hora, 55 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 14/02/2023 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo Comprovante de Protocolo

13/02

Discussão e Votação Única Plenário 18 horas, 39 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 14/02/2023

13/02

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 10 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/02/2023

13/02

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 2 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 13/02/2023 Parecer da CESAS

13/02

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral 1 minuto Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 13/02/2023 Parecer da COFINOR Parecer da COFINOR

13/02

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 22 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/02/2023 Parecer da COLEJUR Parecer da COLEJUR

13/02

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 4 minutos Parecer(s) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 13/02/2023

13/02

Dar Publicidade no Plenário Plenário 2 dias, 20 horas, 46 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 13/02/2023

06/02

Incluir Proposição no Expediente Presidência 7 dias, 3 horas, 23 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 10/02/2023

03/02

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 3 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 03/02/2023

03/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/02/2023

fev

2023

Resultado da Votação

Sessão Extraordinária nº 3 de 13/02/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 3 de 13/02/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 6/2023

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

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