| Recebimento: 03/01/2023 12:57:06 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2022 13:48:44 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 21:10:10 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação com as Emendas impositivas, à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 05ª Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 18:33:48 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2022 20:38:04 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 39 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Após envio pelo Executivo Municipal da comprovação de Audiência Pública da LOA 2023 realizada (processo CMI nº 1046/2022), incluo a presente proposição para discussão e votação única na 05ª Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 17:50:01 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/11/2022 17:50:15 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 13:33:49 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 07/11/2022 17:49:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 18:20:23 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/11/2022 18:36:20 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Processo nº 836/2022
Projeto de Lei nº 53/2022
Trata-se o singelo caderno processual de Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal tendo como objeto o ora descrito no seguinte ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
Com o ofício de fl. 02, veio a mensagem de fls. 03/04, a exordial legislativa de fls. 05/09 e os documentos de fls. 10/348.
Publicidade ocorrida na ocasião da 36ª Sessão Ordinária de 05 de outubro do corrente ano, consoante certidão colacionada à fl. 352.
Vieram os autos conclusos para emissão de parecer jurídico.
Eis o breve resumo dos fatos que tomo à guisa de relatório.
Passa-se ao opinamento.
Ab inittio, deve-se esclarecer que a matéria que a presente proposta legislativa pretende disciplinar concernente a Lei Orçamentária Anual encontra-se afeta àquelas que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é de elementar e curial sabença.
Pois bem, a proposta de Lei Orçamentária Anual é a peça legislativa mais importante para o próximo exercício financeiro no âmbito da administração pública municipal.
Nesse trilhar, considerando que o controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas.
Há que se fazer duas ponderações nessa propositura, a primeira cinge-se ao fato de constar nesta respectiva peça legislativa os anexos que acompanham a propositura, aliás, os anexos são peças indispensáveis a respectiva tramitação legislativa; a segunda, antes da apreciação do mérito da propositura se faz à realização de audiências públicas para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo (administração pública direta e indireta) e Legislativo diante do ora pretendido nesta exordial legislativa.
Por seu turno, dispõe de forma insofismável o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal ora transcrita:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).”
Nesse sentido, registra-se em sede sumária de conhecimento, que se mostrará importante instrumento para apreciação do mérito da propositura, a feitura de “audiência pública” sobre o tema, essencial e indispensável para o desenvolvimento válido e regular (pressuposto processual de validade) da presente propositura que versa sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro subsequente.
É de ressaltar a importância das audiências públicas administrativas como instrumento de efetivação dos direitos, especialmente dos direitos difusos e coletivos, especialmente as questões referentes a LDO – PPA – LOA – peças orçamentárias que devem ser debatidos pela sociedade.
Essa prática representa um avanço democrático – pois implica na mudança da democracia representativa para a democracia participativa – com a efetiva discussão dos problemas de relevante interesse social, exercendo-se um diálogo com os diversos atores sociais. Essa maneira de agir só tende a fortalecer o regime democrático, onde a participação de todos é valorizada na busca da solução dos problemas que afligem o dia-a-dia do cidadão.
Desta forma, considerando que o tema reclama discussão pública, sendo certo que a audiência servirá para a obtenção de dados, subsídios, sugestões ou críticas, assegurando a participação popular no processo legislativo, assim sendo, esta Procuradoria sugere que se faça audiência pública sobre a questão a respeito da presente propositura que versa sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 pretendidas neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, após a providência sugerida quanto à realização da audiência pública, nos moldes aqui delineados, pugna esta Procuradoria por nova vista dos autos para a análise cognitiva do Mérito, observado sempre as formalidades legais e as cautelas de estilo, pelos motivos acima alinhados.
É o parecer. SMJ.
Itapemirim-ES, 03 de novembro de 2022.
Alline de Oliveira Rodrigues
Procuradora Geral Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 13:25:54 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/10/2022 19:13:21 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 5 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 36ª Sessão Ordinária de 05 de outubro de 2022, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 15:28:04 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/10/2022 17:41:09 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 35ª Sessão ordinária de 05 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 16:49:46 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 03/10/2022 12:27:59 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 16:49:46 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2022 16:49:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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