| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 8 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2026 18:40:34 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/03/2026 18:42:34 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 11 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 16:46:04 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 09/03/2026 16:49:28 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 20/2026 - Parecer PL 19/2026
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| Recebimento: 09/03/2026 15:56:57 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/03/2026 15:57:08 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Complemento da Ação: Cuida-se do Projeto de Lei Ordinária nº 019/2026, de autoria do vereador Lucas Silva Soares, que “INSTITUI O ‘ANIVERSÁRIO DO MUTAVEIS MC’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Consta nos autos o texto integral da proposição, acompanhado de sua respectiva justificativa.
Observados os trâmites regimentais, o projeto foi submetido à publicidade e à deliberação na 05ª Sessão Ordinária do presente exercício legislativo, sendo, na sequência, encaminhado a esta Procuradoria para manifestação jurídica.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), combinado com o art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapemirim (LOM), compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Desta forma, a matéria não conflita com a competência privativa da União Federal (art. 22 da CRFB), bem como não conflita com a competência concorrente entre os Entes Federativos (art. 24 da CRFB).
A iniciativa legislativa no âmbito municipal é regida, entre outros dispositivos, pelo art. 124 da Lei Orgânica do Município de Itapemirim, que expressamente prevê que a apresentação de projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvadas as hipóteses de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria.
Diante dessas razões, emite-se parecer favorável ao regular andamento do Projeto de Lei Ordinária em questão, devendo ser encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, posteriormente, à deliberação do Plenário. Ressalta-se que o parecer jurídico emitido possui natureza meramente opinativa, cabendo a decisão final exclusivamente aos dignos membros desta Casa Legislativa.
No que tange à verificação da existência de interesse público, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta proposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 19:02:20 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 19:03:37 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 05ª Sessão Ordinária de 04 de março de 2026, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:58:40 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/03/2026 18:59:11 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 04 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 16:22:29 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 02/03/2026 18:08:33 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 12:02:11 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/02/2026 12:02:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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