PROCESSO - 240/2026
Projeto de Lei Ordinária - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 19/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026

PROCESSO - 240/2026
Projeto de Lei Ordinária - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Lucas Silva Soares
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 11:12:04