Data de apresentação 21/01/2025 16:48:55
 N° Processo 106/2025
 N° Protocolo 106/2025
 ID 12766
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 09 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação