| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 19:45:42 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 19:47:13 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 07ª Sessão Ordinária de 18 de março de 2026, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 09:06:19 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/03/2026 09:08:31 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 18 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 20:31:11 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 20:32:29 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 06ª Sessão Ordinária de 11 de março de 2026, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 18:40:57 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/03/2026 18:42:38 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 11 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 16:46:01 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 09/03/2026 16:47:21 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 18/2026 - Parecer PL 26/2026
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| Recebimento: 06/03/2026 16:36:49 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/03/2026 15:45:15 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 026/2026, de autoria do Vereador Tiago Faria Leal, que “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 3.422, DE 18 DE MARÇO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, computando-se nos autos o texto normativo e a respectiva justificativa apresentada pelo autor, na qual se esclarece que a alteração legislativa tem por objetivo ajustar o período de realização do evento, a fim de evitar conflitos com outras programações já consolidadas no calendário municipal.
Realizado os presentes procedimentos, foi submetido o projeto para publicidade e apreciação na 05ª Sessão Ordinária do fluente ano, após fora encaminhado para presente manifestação jurídica. Verifica-se que o projeto não apresenta vícios de competência na iniciativa, possui redação objetiva em conformidade com a técnica aplicável.
No mérito, verifica-se que o projeto possui objeto específico e delimitado, consistindo na alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.422/2025, que atualmente estabelece a comemoração do evento nos dias 09 e 10 de maio, passando a definir sua realização na primeira quinzena do mês de maio.
No que concerne à competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito do interesse local, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, da Constituição da República, bem como o artigo 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapemirim, que conferem ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse municipal.
Também não se identifica vício de iniciativa, tendo em vista que a proposição não trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, como criação ou alteração da estrutura administrativa, regime jurídico de servidores públicos ou organização da administração municipal, hipóteses previstas no artigo 61, §1º, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a proposta não cria, amplia ou gera despesas públicas, limitando-se a promover ajuste na data de realização de evento cultural tradicional da comunidade local.
Quanto ao quórum de deliberação, na ausência de previsão específica em sentido diverso, aplica-se a regra geral prevista no artigo 200 do Regimento Interno, sendo necessária maioria simples para aprovação da matéria.
Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 026/2026, por não vislumbrar vícios de natureza constitucional, legal ou regimental que impeçam seu prosseguimento, devendo a proposição ser encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e posterior deliberação pelo Plenário. Ressalta-se, por fim, que o presente parecer possui caráter meramente opinativo, cabendo a decisão final aos ilustres membros do Poder Legislativo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 19:02:22 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 19:03:44 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 05ª Sessão Ordinária de 04 de março de 2026, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:57:06 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/03/2026 18:58:11 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 04 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:43:10 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 02/03/2026 18:46:17 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 16:29:51 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/02/2026 16:29:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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