REVOGA O INCISO VII, DO ART. 131, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PCL - REVOGA O INCISO VII, DO ART. 131, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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