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Data:
15/05/2026 14:53:39
Fase:
Discussão e Votação em 2º Turno
Ação:
Pela Aprovação
Complemento:
Após aprovação por unanimidade, em 2ª discussão e votação, durante a 19ª Sessão Ordinária realizada em 17 de junho de 2026, do Projeto de Lei, com a incorporação de Emenda Modificativa ao art. 2º, promovendo a adequação da técnica legislativa mediante a inclusão dos incisos I, II, III e IV, bem como de Emenda Aditiva acrescentando o art. 6º, com a redação: “O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução”, ficando, por conseguinte, renumerado o atual art. 6º para art. 7º.
Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Coordenação de Processo Administrativo para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei e demais providências cabíveis.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Observação:
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Data:
21/05/2026 12:42:07
Fase:
Discussão e Votação em 2º Turno
Ação:
Pela Aprovação
Complemento:
Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 17 de junho de 2026, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei, destacando que houve elaboração de emenda modificativa na 01ª discussão e votação.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Observação:
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Data:
26/05/2026 16:09:42
Fase:
Discussão e Votação em 2º Turno
Ação:
Pela Aprovação
Complemento:
Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 17 de junho de 2026, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Observação:
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Data:
26/05/2026 16:29:31
Fase:
Discussão e Votação em 2º Turno
Ação:
Pela Aprovação
Complemento:
Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 17 de junho de 2026, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Observação:
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Data:
28/05/2026 16:58:17
Fase:
Discussão e Votação em 2º Turno
Ação:
Pela Aprovação
Complemento:
Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 17 de junho de 2026, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Observação:
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Data:
28/05/2026 16:58:39
Fase:
Discussão e Votação em 2º Turno
Ação:
Pela Aprovação
Complemento:
Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 17 de junho de 2026, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Observação:
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Data:
29/05/2026 15:25:37
Fase:
Discussão e Votação em 2º Turno
Ação:
Pela Aprovação
Complemento:
Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 17 de junho de 2026, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Observação:
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