ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO EM SEU ART. 5º E MODIFICAR A REDAÇÃO DE SEU ARTIGO 15, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Complemento: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes com emenda modificativa proposta pelo Vereador João Bechara Netto em 01ª discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária de 19 de abril de 2023, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Emenda modificativa no Art. 2º:            Art. 2º. A Lei Complementar nº 158, de 9 de julho de 2013 (Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:                               “Art. 5º. ... Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar comissão                               especial intersetorial de caráter transitório, sem ônus para a municipalidade, sob orientação da                               Procuradoria-Geral do Município, para promover maior segurança jurídica, melhor organização do                                  sistema interno, eficiência e celeridade à Administração Municipal, em questões inerentes a mais de                                  um órgão, cuja composição e objetivos se dará por meio de Decreto Executivo".  Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)  **** Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.

Observação: