PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto Substitutivo 1/2023

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Data de apresentação 27/03/2023 13:37:46

N° Processo 216/2023

N° Protocolo 219/2023

ID 10886

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO EM SEU ART. 5º E MODIFICAR A REDAÇÃO DE SEU ARTIGO 15, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 269/2023

Documentos do processo

Doc do PL
Projeto de Lei Anterior a ser Substituído.
Lei Complementar nº 158/2013

Processo principal Projeto de Lei Complementar 1/2023

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 12/05/2023 11:40:08	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 12:14:02	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 10/05/2023 17:53:31	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 269 sancionada pelo Executivo Municipal em 03 de maio de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3592 de 03 de maio de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar Municipal 269/2023 - “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO EM SEU ART. 5º E MODIFICAR A REDAÇÃO DE SEU ARTIGO 15, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”

Recebimento: 27/04/2023 14:46:43	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 02/05/2023 17:01:35	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 060/2023 ao Executivo Municipal em 02 de maio de 2023, sob o nº de protocolo 8035/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 16/2023 - Autógrafo de Lei ref. ao PLCS 001/2023 Ofício ao Executivo Municipal 59/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Complementar - ref. PS 001/2023 Comprovante de Protocolo 8035/2023 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Complementar

Recebimento: 26/04/2023 21:20:22	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2023 12:10:10	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 14 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em 2ª discussão e votação na 13ª Sessão Ordinária de 26 de abril de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2023 07:22:40	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 20/04/2023 07:24:04	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclui a presente proposição para a 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 26 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2023 18:05:25	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 20/04/2023 02:01:51	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 7 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes com emenda modificativa proposta pelo Vereador João Bechara Netto em 01ª discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária de 19 de abril de 2023, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Emenda modificativa no Art. 2º: Art. 2º. A Lei Complementar nº 158, de 9 de julho de 2013 (Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º. ... Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar comissão especial intersetorial de caráter transitório, sem ônus para a municipalidade, sob orientação da Procuradoria-Geral do Município, para promover maior segurança jurídica, melhor organização do sistema interno, eficiência e celeridade à Administração Municipal, em questões inerentes a mais de um órgão, cuja composição e objetivos se dará por meio de Decreto Executivo". Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023 18:33:09	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 14/04/2023 18:33:58	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Inclui a presente proposição para a 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 19 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023 17:34:58	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 14/04/2023 18:16:17	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 41 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 19/2023 - PARECER - Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO EM SEU ART. 5º E MODIFICAR A REDAÇÃO DE SEU ARTIGO 15, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”

Recebimento: 14/04/2023 15:09:20	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 14/04/2023 17:27:47	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Consta dos autos projeto de lei complementar tendo como objeto a regulação da atividade de assessoria jurídica e a previsão da possibilidade de criação de comissão especializada no âmbito do município, todas matérias de competência do poder executivo municipal, nada havendo que se falar sobre eventual vício de iniciativa. Devidamente instruído com justificativa e demais documentos que julgou o autor necessário juntar ao processo, dentre os quais consta inclusive estudo de impacto financeiro e outros, não verifico óbice ao prosseguimento do feito por falta de documento obrigatório, preenchendo os requisitos e cumprindo o tramite do devido processo legal legislativo, impõe o presente parecer opinar de forma favorável ao prosseguimento do feito sem prejuízo das cautelas de estilo. Oportunamente, esta procuradoria lembra que deve ser observado o quórum adequado, por se tratar de projeto de lei complementar e adverte para atenção quanto ao projeto em análise que se resume a três artigos, evitando eventual equívoco de confundir com o projeto originário que foi substituído, mas consta em anexo, certamente para maior clareza e formalidades de estilo. Nada mais havendo a declarar, é como opino SMJ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2023 20:48:54	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 29/03/2023 21:10:50	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 09ª Sessão Ordinária de 29 de março de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2023 15:42:48	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 27/03/2023 15:43:15	Ação: Proposição Incluída no Expediente

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na Sessão ordinária de 29 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2023 13:57:17	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 27/03/2023 13:58:01	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2023 13:37:47	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 27/03/2023 13:37:47	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).}

12/05

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

03/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 8 dias, 51 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 10/05/2023 Lei Complementar Municipal

mai

27/04

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 5 dias, 4 horas, 51 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 02/05/2023 Comprovante de Protocolo Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal

26/04

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 7 dias, 4 horas, 46 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 27/04/2023

20/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 5 horas, 22 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/04/2023

19/04

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 5 dias, 7 horas, 27 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 20/04/2023

14/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 17 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/04/2023

14/04

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 48 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 14/04/2023 Parecer da COLEJUR

14/04

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 15 dias, 20 horas, 16 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 14/04/2023

abr

29/03

Dar Publicidade no Plenário Plenário 2 dias, 5 horas, 27 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 29/03/2023

27/03

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 hora, 45 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 27/03/2023

27/03

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 20 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 27/03/2023

27/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/03/2023

mar

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 9 de 29/03/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 12 de 19/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 13 de 26/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar

Anexos da Proposição Principal

Doc do PL
Projeto de Lei Anterior a ser Substituído.
Lei Complementar nº 158/2013

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto Substitutivo 1/2023

Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).

Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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