CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES: Produção Legislativa
Sessão:38 Realizada em: 19/10/2022 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Decreto Legislativo N° 26 /2022
Nº Processo: 792/2022
Data: 19/09/2022 12:22:49
Autor: Alcione de Amorim Gomes, Erasto da Costa Rocha , Renildo Nascimento Peçanha
REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE ITAPEMIRIM – EXERCÍCIO DE 2017, CONSTANTE NO PARECER PRÉVIO TCEES-105/2021-1, DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS LUCIANO DE PAIVA ALVES E THIAGO PEÇANHA LOPES.

Fase: Discussão e Votação Única
Ação: Adiada a Votação
Complemento: Considerando o Mandado de Segurança expedido a este Poder Legislativo pelo Tribunal de Justiça do ES - 1ª Vara Cível (Processo º 5002320-89.2022.8.08.0026 em anexo) na data de hoje dia 19/10, concedendo liminar ao ex-Prefeito Thiago Peçanha Lopes e suspendendo temporariamente a referida discussão e votação desta matéria, encaminho à Presidência para as devidas providências.  
Observação: