| Recebimento: 06/10/2022 13:39:35 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2022 15:56:45 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/10/2022 19:51:32 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 93 dias, 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que se trata de Projeto de Lei da gestão anterior, e que não houve manifestação até o momento da nova gestão do Executivo, encaminho este para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 19:10:05 |
Fase: Para Análise |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 22/06/2022 18:18:50 |
Ação: Analisado(a)
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Tempo gasto: 42 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 17/2022, que almeja alterar a Lei nº 3.136, de 13 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política municipal de assistência social e cidadania do Município e dá outras providências.
Desta forma, o Poder Executivo deseja através do PL, caso aprovado, a criação de um novo benefício emergencial, bem como regulamentação de sua concessão. Assim dispõe a redação:
“Auxílio alimentação para famílias que se encontrem em situação de risco social e caráter emergencial de fome, que momentaneamente não possuam condições de suprir as necessidades básicas de alimentação e que não tenham sido aprovadas ou não tenham conseguido realizar o cadastramento para recebimento do benefício eventual auxílio alimentação.”
Outrossim, além da criação de um novo benefício. o PL revoga alguns dispositivos da Lei nº 3.136 de 2018, a saber: §§ 6º e 7º do Art. 4º, o Art. 5º, o §3º do Art. 21 e o §2º do Art. 29.
Acompanha o PL a sua justificativa, onde em suma a criação de um novo benefício assistencial emergencial tem um intuído de adequar a legislação municipal as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Por conseguinte, compulsando os autos constata-se que o referido benefício será uma despesa corrente derivada de lei e estabelecerá uma obrigação legal, e que ultrapassará dois exercícios financeiros, o que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000) denomina de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
Desta forma, observa-se que não acompanham o PL a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como a declaração do ordenador da despesa e a indicação da origem dos recursos, tudo conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, in verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Portanto, ante a imposição legal sugiro a devolução do presente PL ao Executivo Municipal a fim que se cumpra a determinação legal constante na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, será uma oportunidade para que o atual Chefe do Executivo aprecie a presente demanda, e caso deseje delibere quanto a oportunidade e conveniência da criação deste novo benefício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2022 04:42:56 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/05/2022 15:52:36 |
Ação: Análise Jurídica
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Tempo gasto: 11 dias, 11 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, encaminho à Assessoria Jurídica para análise dos requisitos legais para prosseguimento, em especial quanto a necessidade de estudo de impacto financeiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 15:32:01 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/03/2022 21:24:03 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 5 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 09ª Sessão Ordinária de 29 de março de 2022, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 15:10:36 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/03/2022 17:42:48 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 35 dias, 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 09ª sessão ordinária de 22 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 18:07:46 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 18/02/2022 13:30:42 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 18:07:46 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/02/2022 18:07:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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