| Recebimento: 31/03/2022 01:12:52 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 19:52:45 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2022 19:57:29 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 08ª Sessão Ordinária de 22 de março de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César Carneiro
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 15:04:32 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2022 19:52:45 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Matéria com regime de urgência simples aprovado já aprovado em Plenário em na 05ª Sessão ordinária de 03 de março de 2022, a proposição seguiu para discussão e votação única na 08ª sessão ordinária de 22 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 21:39:07 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2022 22:15:24 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na 08ª sessão ordinária de 22 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 21:34:04 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) |
| Envio: 18/03/2022 21:35:09 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela CESAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da CESAS 8/2022 - PL 15-2022 Processo 106-2022
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| Recebimento: 18/03/2022 21:20:15 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/03/2022 21:34:04 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição distribuída.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 21:18:16 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 18/03/2022 21:20:15 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 19/2022 - PL 15-2022 Processo 106-2022
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| Recebimento: 04/03/2022 15:32:22 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/03/2022 15:34:32 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Processo 106/2022
Projeto de Lei nº 15/2022
Eminente Presidente,
Eminentes Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, dispondo a ementa da seguinte forma:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 QUE DENOMINOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL JAQUELINE SALES LEAL DE ALCÂNTARA”, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Autos conclusos para parecer jurídico, que se faz nos termos a seguir aduzidos.
Inicialmente, cumpre destacar, no que tange ao procedimento da proposição, que o presente projeto de lei atende as normas formais contidas no regramento desta Douta casa, qual seja o Regimento Interno, em seus artigos 116 e seguintes, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor.
Ademais, cumpre o formal com a devida apresentação da ementa indicativa do assunto a que se refere a proposição, bem como apresentação da respectiva justificativa por escrito.
Nesse sentido, observa-se que, não há qualquer óbice no seguimento do presente projeto para apreciação desta Douta Casa, quanto ao técnico-formal de propositura do mesmo.
No que concerne ao mérito do projeto legislativo em voga, não restam dúvidas que a devida identificação de centro educacional municipal consiste como matéria de interesse local, dispondo os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, em virtude da autonomia administrativa e legislativa que lhes foi assegurada nos termos do inciso I, artigo 30 da Constituição Federal, como se vê
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, havendo a regularidade formal e material, para seguimento do processo nesta Casa Legislativa, regulares com as normas vigentes, entende-se pelo seguimento de sua tramitação.
Por este exposto, tecidas as devidas considerações, estimo parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em tela, pelos motivos acima alinhados.
É o parecer, S.M.J.
Itapemirim, 04 de março de 2022.
André Giuberti Louzada
Procurador Geral Legislativo
OAB/ES: 13.336
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 17:30:11 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2022 18:48:24 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 05ª Sessão Ordinária de 03 de março de 2022, e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes a urgência simples da matéria, encaminho à Procuradoria para opinamento jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 15:10:35 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2022 13:05:08 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 05ª sessão ordinária de 03 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 18:01:36 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 18/02/2022 13:30:34 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 18:01:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/02/2022 18:01:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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