| Recebimento: 15/08/2022 20:41:54 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2022 20:57:09 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2022 21:25:33 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 28ª Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 15:21:26 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2022 20:48:20 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 5 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 28ª sessão ordinária de 10 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2022 05:19:15 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2022 20:42:59 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 dias, 15 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na 28ª Sessão ordinária de 10 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 09:03:21 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) |
| Envio: 04/08/2022 14:51:54 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela CESAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da CESAS 9/2022 - Parecer favorável da CESAS - PL 14-2022
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| Recebimento: 26/07/2022 15:43:35 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/07/2022 15:45:49 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar Parecer na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2022 00:06:32 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 26/07/2022 15:41:58 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 117 dias, 15 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 42/2022 - PARECER COLEJUR PL 14/2022
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| Recebimento: 17/03/2022 14:23:35 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/03/2022 16:26:57 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Processo 105/2022
Projeto de Lei nº 14/2022
Eminente Presidente,
Eminentes Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo a ementa da seguinte forma:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES A FILIAR-SE E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME-ES – UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autos conclusos para parecer jurídico, que se faz nos termos a seguir aduzidos.
Inicialmente, cumpre destacar, no que tange ao procedimento da proposição, que o presente projeto de lei atende as normas formais contidas no regramento desta Douta casa, qual seja o Regimento Interno, em seus artigos 116 e seguintes, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor.
Ademais, cumpre o formal com a devida apresentação da ementa indicativa do assunto a que se refere a proposição, bem como apresentação da respectiva justificativa por escrito.
Nesse sentido, observa-se que, não há qualquer óbice no seguimento do presente projeto para apreciação desta Douta Casa, quanto ao técnico-formal de propositura do mesmo.
No que concerne ao mérito do projeto legislativo em voga, compreende-se que a filiação municipal à UNDIME-ES, associação com a finalidade de defender a educação básica pública, consiste como matéria de interesse local, dispondo os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, em virtude da autonomia administrativa e legislativa que lhes foi assegurada nos termos do inciso I, artigo 30 da Constituição Federal, como se vê:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Outrossim, considerando a filiação da Administração Pública à associação sem fins econômicos, cumpre mencionar a emissão do Parecer em Consulta TC 035/2003 (Processo TC 1819/2003), onde o TCEES respondeu consulta formulada pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Espirito Santo no sentido de que: “observados os aspectos legais e estatutários, existindo interesse público e instrumentos que possibilitem a fiscalização dos recursos públicos, pode a Administração realizar contratos/convênios com associações”.
Por este exposto, tecidas as devidas considerações e não vislumbrando qualquer ilegalidade no presente, estimo parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em tela, pelos motivos acima alinhados.
É o parecer, S.M.J.
Itapemirim, 25 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 16:41:05 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/03/2022 19:07:21 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 07ª Sessão Ordinária de 15 de março de 2022, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 15:10:34 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/03/2022 16:32:29 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 07ª sessão ordinária de 15 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 17:54:48 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 18/02/2022 13:30:26 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 17:54:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/02/2022 17:54:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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