PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 3/2026

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Data de apresentação 10/07/2026 17:00:49

N° Processo 860/2026

N° Protocolo 874/2026

ID 15119

Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 16 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo

Tempo gasto: 17 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2026 17:00:50	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 10/07/2026 17:00:50	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/07/2026

jul

2026

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