Data de apresentação 26/02/2026 16:30:17
 N° Processo 290/2026
 N° Protocolo 293/2026
 ID 14513
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 2.168, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Tiago Faria Leal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação