PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 64/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 15/09/2025 17:03:39

N° Processo 1090/2025

N° Protocolo 1107/2025

ID 13822

Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Documentos do processo

Mensagem
Projeto de Lei
Anexo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/09/2025 17:08:07	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 15/09/2025 17:09:00	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2025 17:03:39	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 15/09/2025 17:03:39	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital