Data de apresentação 24/06/2024 16:54:12
 N° Processo 272/2024
 N° Protocolo 396/2024
 ID 12268
 Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE – DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2762, DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

jul
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei - Anexo Correto
Protocolo 21209/2023

Anexos da Tramitação