| Recebimento: 04/06/2024 16:15:38 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2024 15:43:43 |
Fase: Para Análise |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/05/2024 15:45:37 |
Ação: Retirado(a) pelo Autor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando que foi protocolado Projeto Substitutivo n.º 03/2024, encaminho o presente ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 09:41:59 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/05/2024 12:59:48 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 3 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o projeto em tela fora debatido em reunião com equipe da educação na CMI, esta Procuradoria atendeu o pedido de pré análise para viabilização célere e produziu apontamentos antecipados como:
1- No projeto, o Artigo 42, cria 74 disposições legais em uma lei de 2014, o que dado as circunstâncias, volume e recomendação do parágrafo único do artigo 16 da própria lei, orientamos fazer uma lei só para essa regulamentação.
2- Está confusa a hipótese de remanejamento e abertura de crédito adicional, considerando os artigos 1° que trata da transferência, e Art 3° que apenas remaneja recursos da própria secretaria, também tem a disposição do Art 4°, e ao final o contraponto do Art 6° e do artigo 41 que prevendo abertura de crédito adicional.
3- Sugerimos padronizar a redação do Art. 7° para melhor entendimento da responsabilidade da UEX e não a unidade de ensino.
4- No 41 tem erro de digitação no valor e nas datas.
5- A estimativa de impacto está datada de janeiro de 2024.
Em conversa com o ilustre Secretário de educação, apresentamos as ponderações acima e o mesmo informou que providenciaria uma análise e eventuais adequações apresentando um projeto substitutivo, razão pela qual devolvo o presente projeto para aguardar o substitutivo a ser analisado para prosseguimento mediante oportuno arquivamento do projeto originário ora analisado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 20:27:45 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/05/2024 20:40:13 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 14ª Sessão Ordinária de 08 de maio de 2024, encaminhado à Procuradoria para opinamento jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 16:37:54 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/05/2024 16:38:35 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 08 de maio de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 16:15:33 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 03/05/2024 16:15:49 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 15:17:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/04/2024 15:17:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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