PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 14/2023

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Data de apresentação 13/04/2023 17:49:46

N° Processo 265/2023

N° Protocolo 268/2023

ID 10936

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

SEGURANÇA PÚBLICA

Norma resultante Lei Ordinária 3344/2023

Histórico da Tramitação _{61 Dia(s), 19 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 14/06/2023 13:26:43	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2023 14:27:04	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 14/06/2023 05:51:07	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 32 dias, 15 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3344/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 16 de maio de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3611 de 14 de junho de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3344/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

Recebimento: 12/05/2023 11:42:35	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 12/05/2023 13:35:43	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 066/2023 ao Executivo Municipal em , sob o nº de protocolo 8905/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 18/2023 - Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 014/2023 Ofício ao Executivo Municipal 66/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 014/2023 Comprovante de Protocolo 8905/2023 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo de Lei

Recebimento: 10/05/2023 19:26:48	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 10/05/2023 20:02:32	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 35 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos Vereadores presentes, em 02ª discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária de 10 de maio 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques AUS Lucimar Alves Soares AUS Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2023 13:57:10	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 04/05/2023 13:58:21	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 10 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023 20:09:33	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2023 21:10:59	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 14ª Sessão Ordinária de 03 de maio de 2023, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto AUS José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2023 18:52:52	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 28/04/2023 18:53:29	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 03 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2023 14:49:39	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 28/04/2023 14:49:55	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2023 14:48:39	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 28/04/2023 14:49:39	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 20/2023 - Trata-se o presente sobre o Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Recebimento: 28/04/2023 08:33:25	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 28/04/2023 11:00:14	Ação: Parecer(s) Emitido(s)
Tempo gasto: 2 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de projeto de lei ordinária, que cria no âmbito do Poder Executivo Municipal o Gabinete de Gestão Integrada Municipal para Assuntos de Segurança Pública, em que se verifica ausências de vícios de competência na inciativa e na matéria, projeto que não determina impacto financeiro, está devidamente instruído com justificativa e observando o rito adequado do processo legislativo. Neste linear, com fulcro no art. 30, inciso I da Constituição Federal verifica-se a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local c/c art. 36, inciso II, alínea c da Lei Orgânica que atribui ao Poder Executivo dispor sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos de administração pública municipal”. Nada a obstar no prosseguimento do feito, razão pela qual opino favorável a continuidade do processo legislativo em curso.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2023 18:05:25	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 19/04/2023 18:56:20	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 50 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 12ª Sessão Ordinária de 19 de abril de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023 14:25:07	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 14/04/2023 14:26:38	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 19 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023 14:03:58	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 14/04/2023 14:04:21	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2023 17:49:46	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 13/04/2023 17:49:46	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{61 Dia(s), 19 horas, 36 minuto(s).}

14/06

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

jun

12/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 32 dias, 16 horas, 15 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 14/06/2023 Lei Ordinária Municipal

12/05

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 17 horas, 33 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 12/05/2023 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo Comprovante de Protocolo

10/05

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 6 dias, 6 horas, 4 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 10/05/2023

04/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 16 horas, 47 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 04/05/2023

03/05

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 5 dias, 2 horas, 17 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 03/05/2023

mai

28/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 4 horas, 3 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 28/04/2023

28/04

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 28/04/2023

28/04

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 3 horas, 49 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 28/04/2023 Parecer da COLEJUR

28/04

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 8 dias, 16 horas, 3 minutos Parecer(s) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 28/04/2023

19/04

Dar Publicidade no Plenário Plenário 5 dias, 4 horas, 29 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 19/04/2023

14/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 22 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 14/04/2023

14/04

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 20 horas, 14 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 14/04/2023

13/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 13/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 12 de 19/04/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 14 de 03/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 15 de 10/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 14/2023

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