Data de apresentação 24/10/2022 16:16:56
 N° Processo 899/2022
 N° Protocolo 923/2022
 ID 10427
 Ementa

Indica ao Executivo Municipal que remeta a este Poder Legislativo, um Projeto de alteração da Lei Municipal nº 3.083/2018 – Código de Ética dos servidores do Município de Itapemirim – propondo a vedação de nomeações no âmbito da administração pública direta e indireta, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a dignidade sexual (previstos no Código Penal Brasileiro), e por crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres (previstos na Lei federal nº 11.340/2006 – Lei “Maria da Penha”).

 Situação

Arquivado

 Temas

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Anexos da Tramitação