Data de apresentação 29/05/2026 15:26:24
 N° Processo 692/2026
 N° Protocolo 699/2026
 ID 14936
 Ementa

LDO - Lei de diretrizes orçamentárias - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Situação

Tramitando