| Recebimento: 09/11/2022 16:16:27 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2022 20:09:44 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 21:10:48 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação por unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 40ª Sessão Ordinária de 03 de novembro de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 19:21:14 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/11/2022 19:26:03 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na 40ª sessão ordinária de 03 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 19:15:27 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 03/11/2022 19:16:12 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 93/2022 - Parecer favorável da COLEJUR PLC 09-2022
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| Recebimento: 03/11/2022 19:05:41 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/11/2022 19:12:08 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Processo nº 914/2022
Projeto de Lei Complementar nº 09/2022
Eminente Presidente,
Eminentes Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, com requerimento de aplicação do rito de urgência especial cuja emenda versa sobre “INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Insta registrar que o Projeto de Lei Complementar encontra-se devidamente acompanhado de justificativa escrita, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, assim como traz assunto sucintamente registrado na ementa, e ainda está escrito em língua nacional, com ortografia oficial e devidamente assinada pelo autor, atendendo as normas formais contidas nos art. 116 e seguintes do Regimento Interno.
Nota-se que foi publicada em 6 de maio do ano corrente, no Diário Oficial da União, Emenda Constitucional de nº 120, a qual trouxe relevante atualização na política remuneratória dos sobreditos agentes públicos.
Deste modo, a emenda constitucional em apreço acrescentou dispositivos ao art. 198 da cártula magna, incluindo-se as inovações na seção “Da Saúde”, pilar fundamental da Seguridade Social.
Sob os aspectos formal e material, o projeto se enquadra nas hipóteses de competência constitucional do Poder Executivo Municipal para a iniciativa de estabelecer vantagens e valorização aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, na forma do que dispõe o art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, não havendo qualquer óbice por parte da Lei Orgânica, asseverando que o quórum de votação é de maioria absoluta.
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica OPINA pela Aprovação, diante do preenchimento dos requisitos quanto a iniciativa, competência, tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar ora examinado.
É o parecer, s.m.j.
Itapemirim, 03 de novembro de 2022.
Alline de Oliveira Rodrigues
Procuradora Geral
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 18:06:32 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 19:04:28 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade na 40ª Sessão ordinária de 03 de novembro de 2022 e aprovada a urgência especial por unanimidade pelos vereadores, encaminho à Procuradoria para emissão de pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2022 16:46:40 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/10/2022 17:02:26 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 40ª Sessão ordinária de 03 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2022 13:46:48 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 28/10/2022 13:47:42 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2022 10:03:52 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/10/2022 10:03:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposicão protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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