| Recebimento: 23/07/2024 14:28:22 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2024 20:47:27 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2024 20:48:27 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 23ª Sessão Ordinária de 10 de julho de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
FALTA
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
FALTA
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
FALTA
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2024 20:39:56 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2024 20:47:27 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 23ª sessão ordinária de 10 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2024 22:27:29 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/07/2024 22:29:27 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 10 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2024 22:19:41 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) |
| Envio: 08/07/2024 22:21:48 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COFINOR 13/2024 - PARECER COFINOR
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| Recebimento: 08/07/2024 20:40:47 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 08/07/2024 21:17:02 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 31/2024 - PARECER COLEJUR
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| Recebimento: 07/07/2024 21:22:37 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/07/2024 20:24:02 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto Substitutivo nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE – DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2762, DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado em 24 de junho de 2024. Nos autos computa-se ainda Ofício de encaminhamento, Mensagem nº 325/2024, corpo do Projeto Substitutivo e demais documentos insertos no processo administrativo instaurado pelo Poder Executivo, inclusive também consta no processo nº 272/2024, em decorrência do protocolo nº 424/2024 de 04/07/2024, o envio do estudo de impacto para juntada como anexo do presente projeto, suprindo ausência deste requisito para prosseguimento do feito.
Realizado os presentes procedimentos, foi submetido o projeto para publicidade e apreciação na 22ª Sessão Ordinária em 03 de julho 2024, após fora encaminhado para presente manifestação jurídica.
Eis o breve relatório.
Pondera-se a ausência de vícios de competência na inciativa e na matéria, projeto instruído com justificativa e observando o rito adequado do processo legislativo. Em observação ao tema, o art. 30, inciso I da Constituição Federal verifica-se a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local c/c art. 36, inciso II, alínea c da Lei Orgânica que atribui ao Poder Executivo dispor sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos de administração pública municipal”.
Insta salientar que a presente manifestação jurídica se limita a estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e discricionariedade da Administração Pública. Note-se ainda que o Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU orienta que o órgão consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência e oportunidade.
Como dito alhures, foi protocolado o estudo de impacto para juntada nos autos, que já está instruído com mensagem e o projeto de lei, sobre matéria de iniciativa e competência do Executivo, cumprindo as formalidades cabíveis.
Na capitulação dos artigos nota-se que foram repetidos de forma equivocada e sucessivas vezes o artigo 22 que merece ajuste por emenda ou na redação final.
Salvo melhor juízo, nenhum outro óbice formal ou material foi identificado no projeto de lei, podendo prosseguir imaculado para avançar nas fases do processo legislativo.
Sem postergar os fatos e premissas do presente, uma vez examinadas as disposições legais pertinentes a matéria supracitada, observa-se a necessidade de adequação dos dispositivos para atender às técnicas legislativas, o que não impede seu avanço para apreciação dos nobres da casa, razão pela qual opino favorável ao prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 15:05:00 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2024 15:07:02 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 22ª Sessão Ordinária de 03 de julho de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 12:08:26 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2024 12:11:02 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na Sessão ordinária de 03 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 17:43:08 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 24/06/2024 17:45:13 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 16:54:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/06/2024 16:54:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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