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  Lei Ordinária 1.889/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO - REGULAMENTO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2004

Temas

SAAE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/1969 02/01/1969MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.194/2019 20/12/2019REPRISTINA
Lei Ordinária3.157/2019 22/08/2019REVOGA TOTALMENTE

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