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  Lei Ordinária 1.676/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.431/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 1.673/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2002

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Lei Ordinária1.431/1997 02/01/1997ALTERAAltera redação do art. 73

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