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Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/12/2022

Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 08/12/2022

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 11/2022

Nº do Processo: 990

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.522/2011	08/12/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	268/2023	08/02/2023	MENCIONA	art. 7 º

Sobre

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Lei Complementar 267/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

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