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  Lei Ordinária 2.522/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E AUTORIZA A REVISÃO DO VALOR PAGO ATUALMENTE
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar267/2022 02/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar155/2013 03/06/2013ALTERA§ único do art. 1º
Lei Complementar155/2013 03/06/2013MENCIONAArt. 6º

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